DFE - Cadastro

DFE - Documento
Fiscal Equivalente

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Termo de aceite

TERMO DE ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE CADASTRO, ASSOCIAÇÃO DE DFE E USO DO SITE DA CONCESSIONÁRIA CONCER - COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUÍZ DE FORA-RIO

OBJETIVO
	O portal eletrônico tem como objetivo atender a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº1731, DE AGOSTO DE 2017 e alterações (IN RFB Nº 1731 - 2017) por meio do qual o tomador do serviço ou consumidor poderá acessar, conferir, recuperar ou, sendo o caso, contestar os dados da transação registrada e oferecer ao motorista a associação de seu Documento Fiscal Equivalente - DFE posterior a sua passagem na pistas de pedágio da concessionária em até 7 (sete) dias contados da data da operação (Conforme determina a IN).

CONDIÇÕES GERAIS
	- Obrigação de fazer o uso correto e exclusivo do site com informações pertinentes apenas ao DFE;
	- O uso do formulário de contestação será de uso EXCLUSIVO para tratamento de assuntos pertinentes apenas ao DFE;
	- O tomador do serviço ou consumidor se compromete a manter atualizado seus cadastros, comprometendo-se a usar informações reais;
	- As informações inseridas pelo tomador de serviço ou consumidor são de inteira responsabilidade destes, sendo que assumem todas as obrigações decorrentes desta inserção;
	- O prazo para conferir, associar, recuperar ou sendo o caso de contestar os dados da transação registrada é de até 7 (sete) dias contados da data da operação;
	- Uma vez conferida a senha ao tomador de serviço ou consumidor, este se compromete a fazer uso diligente da mesma, mantendo-a em segredo e responsabilizando-se exclusivamente por todos os atos resultantes do emprego da respectiva senha de acesso ao site;
	- O Termo de Aceitação pode ser modificado a qualquer tempo, por decorrência de alterações legislativas ou de necessidades de segurança e funcionamento deste sítio, sendo que as modificações estarão sempre disponíveis e terão efeito a partir da data da sua publicação, mediante a sua comunicação em local que seja de fácil identificação.

Li e concordo com as condições acima.